Detalhes do Acórdão - 4813/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4813

Acórdão

4813/2017

Processo

789117/2017

Data da Sessão

30/11/2017

Data de Publicação

07/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1731

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ARAPONGAS

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ ROBERTO PUGLIESE e MUNICÍPIO DE ARAPONGAS

Ementa

Embargos de Declaração. A oposição de embargos de declaração está vinculada às hipóteses art. 490 do Regimento Interno desta Corte de Contas, sendo via processual inapropriada para a rediscussão do resultado do julgado. Obscuridade inexistente. Tese analisada e rejeitada. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de embargos de declaração oposto em face de acórdão que negou provimento ao recurso de revista, mantendo o julgamento pela irregularidade encontrada em concorrência pública. Improcedência dos embargos em razão da inexistência de vícios que maculem a decisão. Via processual inadequada para rediscussão de mérito.