Detalhes do Acórdão - 4734/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 4734

Acórdão

4734/2017

Processo

212303/2013

Data da Sessão

29/11/2017

Data de Publicação

07/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1731

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE RESERVA

Classificação da Decisão

Interessados

AILSON ARAUJO LIMA, ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE RESERVA, FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 008/2012. (Número SIT: 9192))

Ementa

Transferência Voluntária Municipal. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Despesas realizadas fora da vigência do convênio. Despesas sem a comprovação de realização do regular processo de compra. Pela regularidade das contas com ressalvas e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas de transferência voluntária visando o auxílio financeiro no transporte de estudantes, com ressalva quanto a realização de despesas fora da vigência do convênio e  despesas sem a comprovação de realização do regular processo de compra. Expedição de recomendação aos jurisdicionados.