Detalhes do Acórdão - 4868/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 4868

Acórdão

4868/2017

Processo

820715/2017

Data da Sessão

06/12/2017

Data de Publicação

08/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1732

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ECLAIR RAUEN e MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL

Ementa

Certidão liberatória. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Invasão à base de dados do Município. Situação excepcional. Ausência de indicativos de irregularidade. Deferimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Certidão liberatória. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Invasão à base de dados do Município. Situação excepcional. Ausência de indicativos de irregularidade. Deferimento.