Detalhes do Acórdão - 190/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 190

Acórdão

190/2017

Processo

747310/2015

Data da Sessão

02/02/2017

Data de Publicação

14/02/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1535

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ACPM- ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA MUNICIPAL LTDA, ALCIDES VICENTE, DANIEL DOMINGOS PEREIRA e outros.

Ementa

Recurso de revista. Representação da lei n.º 8.666/93. Acórdão n.º 4158/15-STP. Município de diamante do Norte. Pregão presencial n.º 19/2009. Processo de inexigibilidade de licitação. Frustração da competição. Prejulgado n.º 06. Descumprimento. Conhecimento e Não Provimento do Recurso de Revista.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de revista interposto em face de acórdão que julgou pela procedência parcial de representação da lei nº. 8.666/93 com aplicação de multa em razão de contratação irregular de empresa por meio de inexigibilidade de licitação.