Detalhes do Acórdão - 2548/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 2548

Acórdão

2548/2017

Processo

296224/2012

Data da Sessão

01/06/2017

Data de Publicação

07/06/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1609

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

EVANI CORDEIRO JUSTUS, FABIANO BENEDETI FUZETTI, GIL FERNANDO DE PLACIDO E SILVA JUSTUS e outros.

Ementa

Denúncia. Município de Guaratuba. Termo de Parceria nº 31/2010. Omissão no dever de prestar contas. Violação às exigências da Lei nº 9.790/99 e da Resolução nº 03/2006 do TCE/PR. Conversão em Tomada de Contas Extraordinária. Contratação da OSCIP Instituto Ellos através de processo dispensa de licitação. Ilegalidade. Seleção de OSCIP sem a realização de Concurso de Projetos. Requisitos justificadores da dispensa não comprovados. Situação emergencial decorrente de falta de planejamento da Administração. Ausência de justificativas de preço e de escolha da entidade. Contratação direta indevida. Responsabilidade dos pareceristas. Erro grosseiro. Ausência de documentos capazes de comprovar a boa utilização dos valores repassados. Dever de comprovação dos responsáveis. Presunção de dano ao erário. Precedentes. Pela irregularidade das contas. Imposição de multas, de recolhimento integral de recursos e de multa proporcional ao dano. Responsabilidade solidária dos responsáveis. Encaminhamento de cópias aos órgãos competentes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade de Tomada de Contas Extraordinária em razão da omissão no dever de prestar contas; não atendimento das exigências da Lei nº 9.790/99 e da Resolução nº 03/2006 do TCE/PR; contratação de OSCIP sem a realização de Concurso de Projetos; realização de contratação direta indevida; ausência de documentos indispensáveis para aferir a correta utilização dos recursos públicos transferidos; e cobrança de taxa administrativa sem detalhamento e comprovação das despesas. Determinação de restituição integral e aplicação de multas.