Detalhes do Acórdão - 4791/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4791

Acórdão

4791/2017

Processo

808185/2016

Data da Sessão

30/11/2017

Data de Publicação

12/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1734

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

Classificação da Decisão

Interessados

COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. e SERGIO LUIZ LAMY

Ementa

EMENTA: Consulta. Concessão de serviço público. Terceirização da realização de parte das obrigações contratuais. Aparente conflito entre a Lei nº 8.987/95 e a jurisprudência dos tribunais trabalhistas. Ausência de poder normativo das súmulas jurisprudenciais. Prevalência da lei. Possibilidade de terceirização das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, nos termos da Lei nº 8.987/95. Necessidade de observância de normas de direito público no caso de concessionária pertencente à Administração Indireta. Possibilidade de dispensa de licitação no caso de contratação entre empresa pública ou sociedade de economia mista e respectivas subsidiárias, nos termos do art. 29, XI, da Lei nº 13.303/2016.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consulta pública acerca da legalidade de concessionária contratar empresa terceirizada para realizar operação e manutenção de instalações cedidas com a finalidade de atingir o cumprimento de parte das obrigações da concessionária.