Detalhes do Acórdão - 4849/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 4849

Acórdão

4849/2017

Processo

270084/2015

Data da Sessão

06/12/2017

Data de Publicação

12/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1734

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALTONIA

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALTONIA e NILSON DE SOUZA NERES

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas do FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALTÔNIA, exercício de 2014, julgamento pela IRREGULARIDADE das Contas em razão das Divergências de Saldos em quaisquer das Classes ou Grupos do Balanço Patrimonial entre os Dados do SIM/AM e a Contabilidade; Falta de Comprovação de Regularidade Previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social; Alíquota de Contribuição Previdenciária Patronal inferior a Alíquota de Contribuição Previdenciária dos Servidores e, também, da Posição da Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPPS, do Ministério da Previdência Social, disponibilizada na internet, que apontou situação irregular quanto às aplicações financeiras de acordo com Resolução do CMN e Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR. Com aplicação de MULTAS.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas de fundo previdenciário municipal em razão de descumprimentos contábeis.