Detalhes do Acórdão - 4844/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 4844

Acórdão

4844/2017

Processo

119525/2016

Data da Sessão

06/12/2017

Data de Publicação

12/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1734

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ADILSON POLEZE, CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU, CESAR AUGUSTO DOS REIS e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal de Quedas do Iguaçu. Concessão de diárias. Irregularidades. Devolução de valores. Multa. Procedência. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência parcial de tomada de contas extraordinária, julgando irregulares as contas em razão da concessão de diárias sem amparo no interesse público. Aplicação de multas, determinação de restituição de valores e expedição de recomendação.