Detalhes do Acórdão - 4904/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4904

Acórdão

4904/2017

Processo

215825/2014

Data da Sessão

07/12/2017

Data de Publicação

13/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1735

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE GUAÍRA

Classificação da Decisão

Interessados

ALINE SIMIÃO, ALINE SIMIÃO - SERVIÇOS - ME, ANILDO MORAIS PERAÇOLI e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/1993. Exigência de Balanço Patrimonial e Atestados de Capacidade Técnica nos termos da Lei. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Improcedência de representação em razão da ausência de irregularidades em Pregão Presencial. Exigência de Balanço Patrimonial nos termos da Lei.  Inexistência de proibição a exigência de número mínimo de atestado de capacidade técnica.