Detalhes do Acórdão - 4215/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4215

Acórdão

4215/2017

Processo

254198/2016

Data da Sessão

28/09/2017

Data de Publicação

13/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1735

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ-CELEPAR

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ-CELEPAR, JACSON CARVALHO LEITE, MAURO RICARDO MACHADO COSTA e outros.

Ementa

EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Procedência. Sociedade de economia mista. Pagamentos de juros e multas por atraso no pagamento de obrigações legais e contratuais. Não realização das receitas da entidade. Não pagamento por parte das secretarias e órgãos do Estado. Apresentação de TAG. Não cabimento. Julgamento pela PROCEDÊNCIA da Tomada de Contas. Aplicação da multa do art. 87, IV, “g” da Lei Orgânica. Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de tomada de contas extraordinária instaurada a partir de comunicação de irregularidade onde foram apontados pagamentos de juros e multas por atraso no pagamento de obrigações legais e contratuais por parte de Sociedade de Economia Mista.