Detalhes do Acórdão - 4898/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4898

Acórdão

4898/2017

Processo

679377/2016

Data da Sessão

07/12/2017

Data de Publicação

13/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1735

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, INTERMEC (SOUTH AMERICA) LTDA, MOUNIR CHAOWICHE e outros.

Ementa

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. SANEPAR. Exigência de capital social mínimo. Hipótese contemplada no art. 31, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93. Descumprimento da
exigência do edital pela empresa inabilitada. Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório. Revogação de ofício da cautelar deferida por meio do Acórdão nº 4.106/16- Tribunal Pleno. Improcedência da Representação. Revogação da medida cautelar e retorno ao status quo ante.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Improcedência de representação, com reconhecimento da inexistência de ilegalidades em edital de pregão presencial da Companhia de Saneamento. Revogação de medida cautelar que suspendeu o certame.