Detalhes do Acórdão - 4899/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4899

Acórdão

4899/2017

Processo

321472/2016

Data da Sessão

07/12/2017

Data de Publicação

13/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1735

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ALTO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ALTO PARANÁ e NIVALDA MAGALHAES LANDIM

Ementa

EMENTA: Recurso de revista. Ofensa a dispositivo de Resolução do Conselho Monetário Nacional que veda aplicação superior a 5% de recursos de Fundo Previdenciário em fundo de renda fixa que em sua denominação contenha a expressão „crédito privado? – Extrapolação pequena, decorrente de variação na carteira de investimento e não regularizada para evitar perdas decorrentes de resgate antecipado – Afastamento da irregularidade. Perda de objeto de determinação já atendida. Provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Indicação de situação irregular no DAIR. Causa identificada como ofensa a dispositivo da Resolução 3.922/10 do CMN. Carteira de investimento do Fundo Previdenciário. Resgate antecipado. Extrapolação ínfima do limite de aplicação financeira é insuficiente para macular as contas de todo o exercício. Credenciamento de instituição para recebimento de aplicações. Determinação atendida.