Detalhes do Acórdão - 4895/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4895

Acórdão

4895/2017

Processo

737624/2015

Data da Sessão

07/12/2017

Data de Publicação

13/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1735

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

ALAOR MERLO BERNARDI, AUGUSTINHO ZUCCHI, CLAUDEMIR ZANCO e outros.

Ementa

Recursos de Revista. Município de Pato Branco. Pessoa jurídica extinta. Legitimidade passiva. Sócios. Citação. Regularidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Cargos comissionados. Atividades próprias de servidores efetivos. Ausência do caráter de chefia, direção ou assessoramento. Violação do art. 37, V, da CF. Sobreposição de funções. Múltiplas chefias para uma mesma área. Ausência de indicação das atribuições das chefias. Irregular cessão de servidores comissionados. Ofensa à Lei Municipal nº 1.245/93. Terceirização de serviços contábeis. Ofensa ao Prejulgado nº 6º. Ausência de conluio entre empresas terceirizadas e gestores. Impossibilidade de responsabilização. Recursos de Revista 1 e 5 providos. Demais desprovidos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista. Pessoa jurídica extinta. Legitimidade passiva. Sócios. Citação. Regularidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Cargos comissionados. Atividades próprias de servidores efetivos. Ausência do caráter de chefia, direção ou assessoramento. Violação do art. 37, V, da CF. Sobreposição de funções. Múltiplas chefias para uma mesma área. Ausência de indicação das atribuições das chefias. Irregular cessão de servidores comissionados Terceirização de serviços contábeis. Ofensa ao Prejulgado n. º 6. Ausência de conluio entre empresas tercei rizadas e gestores. Impossibilidade de responsabilização.