Detalhes do Acórdão - 4905/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4905

Acórdão

4905/2017

Processo

515072/2016

Data da Sessão

07/12/2017

Data de Publicação

13/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1735

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CANTELMO NETO, MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO e TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Ementa

Ementa: Representação. Contrato de concessão de direito real de uso a particular sem licitação prévia. Hipótese de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição. Representação improcedente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contrato de concessão de direito real de uso a particular sem licitação prévia.