Detalhes do Acórdão - 4903/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4903

Acórdão

4903/2017

Processo

68751/2014

Data da Sessão

07/12/2017

Data de Publicação

13/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1735

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MORRETES

Classificação da Decisão

Interessados

CONTREL CONSTRUÇÕES LTDA, HELDER TEOFILO DOS SANTOS, JUAREZ PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Licitação para prestação de serviços de iluminação pública. Agrupamento indevido de serviços. Ausência de quantitativos. Desconto linear como critério de julgamento. Indicação de marca. Procedência parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência parcial de representação com indicação de irregularidades em pregão presencial para contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção e implantação de pontos de luz no Município. Irregularidade quanto a inclusão da elaboração do plano diretor de iluminação pública juntamente com os demais serviços a serem prestados.