Detalhes do Acórdão - 4897/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4897

Acórdão

4897/2017

Processo

268311/2017

Data da Sessão

07/12/2017

Data de Publicação

13/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1735

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE PLANALTO

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, MARLON FERNANDO KUHN, MUNICÍPIO DE PLANALTO e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência. Município de Planalto. APAE. Despesas com custeio de honorários contábeis. Desproporcionalidade frente ao valor total dos repasses. Ausência de justificava dos gastos. Inexistência de memória de cálculo e de demonstrativo pormenorizado a evidenciar a forma de rateio dos gastos. Acórdão mantido. Recurso não provido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Recurso de Revista interposto em face ao acórdão que julgou pela irregularidade das contas de transferência voluntária ante a utilização de parcela dos recursos financeiros repassados para o pagamento de honorários contábeis, determinando a restituição de recursos. Negativa de provimento ao recurso.