Detalhes do Acórdão - 4913/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4913

Acórdão

4913/2017

Processo

506824/2017

Data da Sessão

07/12/2017

Data de Publicação

13/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1735

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE PAULO VIEIRA AZIM e MUNICÍPIO DE ANTONINA

Ementa

EMENTA: Termo de Ajustamento de Gestão. Repasse financeiro a menor para fontes vinculadas à educação. Utilização dos recursos vinculados à finalidade específica para custear despesas que não atendam a sua vinculação. Não aplicação do mínimo constitucional em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. Indeferimento do pedido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Indeferimento do pedido de termo de ajustamento de gestão pleiteado pelo Município, em razão da não aplicação do mínimo constitucional com gastos em educação. Recomendação.