Detalhes do Acórdão - 4914/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4914

Acórdão

4914/2017

Processo

39182/2017

Data da Sessão

07/12/2017

Data de Publicação

14/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1736

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ADIR HANNOUCHE, COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A DE CURITIBA, EDUARDO MARIO DE CAMARGO FILHO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Copel Telecom. Contratação de parecerista por inexigibilidade de licitação. Ausência de demonstração da singularidade do objeto. A singularidade deve ser do serviço e não do profissional. Possibilidade de a dúvida ser dirimida pela assessoria jurídica da Copel, pela Procuradoria do Estado ou até mesmo por este Tribunal de Contas. Contratação de consultoria jurídica terceirizada indevida. Despesa desnecessária. Pela irregularidade, com restituição de valores ao erário e aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade de tomada de contas extraordinária em procedimento de inexigibilidade de licitação iniciado pela Copel Telecom para contratação de consultoria terceirizada.