Detalhes do Acórdão - 4818/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4818

Acórdão

4818/2017

Processo

210500/2017

Data da Sessão

30/11/2017

Data de Publicação

14/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1736

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ALINE GUERRA CORREA, HELIO VIEIRA GUIMARAES, MERIDIONAL SERVICOS DE TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA - ME e outros.

Ementa

EMENTA. Representação da Lei 8.666/93. Município de Itaperuçu. 2. Existência de irregularidades no Edital de Pregão nº 15/2017. Concessão monocrática de medida cautelar suspendendo o procedimento. Decisão homologada pelo Tribunal Pleno. 3. Cancelamento do edital atacado pela própria administração. Instauração de novo procedimento para a contratação almejada – Edital de Pregão nº 36/2017 – com correção das falhas descritas anteriormente.  3. Perda de objeto. Encerramento e arquivamento do feito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Encerramento de representação por perda de objeto, uma vez que as impropriedades do edital de pregão presencial para contratação de empresa para locação de máquinas, caminhões e veículos leves e utilitários foram corrigidas através de novo edital.