Detalhes do Acórdão - 4969/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 4969

Acórdão

4969/2017

Processo

838630/2017

Data da Sessão

13/12/2017

Data de Publicação

15/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1737

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

HISSAM HUSSEIN DEHAINI e MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Ementa

Certidão liberatória. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Demonstração de adoção de medidas para resolução do problema. Ausência de indicativos de irregularidade. Deferimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Certidão Liberatória. Atraso no envio dos dados do SIM/AM. Justificativa, documentos apresentados, peculiaridade da situação permite, na hipótese, a concessão. Relatório Resumido de Execução Orçamentária disponível no Portal da Transparência do Município indica que as aplicações em saúde e educação atenderam os limites legais. Pedido deferido, com prazo de 60 dias.