Detalhes do Acórdão - 5017/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 5017

Acórdão

5017/2017

Processo

928180/2016

Data da Sessão

14/12/2017

Data de Publicação

08/01/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1740

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE GUARACI

Classificação da Decisão

Interessados

JAMIS AMADEU, JOSE CARLOS TOLOI, MARCIO VIEIRA DA SILVA e outros.

Ementa

Representação. Contratação de servidores nos últimos 60 (sessenta) dias de mandato. Servidores nomeados aprovados em concurso público. Homologação do certame antes do período vedado. Manifestação da unidade técnica pela procedência e opinativo ministerial pela improcedência. Pela Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Improcedência de representação noticiando a contratação de servidores nos últimos 60 dias de mandato, uma vez que foram submetidos a concurso público.