Detalhes do Acórdão - 5024/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 5024

Acórdão

5024/2017

Processo

821720/2017

Data da Sessão

14/12/2017

Data de Publicação

08/01/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1740

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ALINE ARNAUTS, MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, SAFEWORKSST SOLUCOES EM SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME e outros.

Ementa

Recurso de Agravo. Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão. Município de Serranópolis do Iguaçu. Não Recebimento. Suposta irregularidade cometida pela Pregoeira. Concomitância de esferas. Ação judicial. Recurso não provido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não provimento de recurso de agravo interposto em face de acórdão que não conheceu representação em razão da ausência de oposição de recurso administrativo competente. Matéria objeto de análise no Poder Judiciário.