Detalhes do Acórdão - 5023/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 5023

Acórdão

5023/2017

Processo

711444/2017

Data da Sessão

14/12/2017

Data de Publicação

08/01/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1740

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Recurso de Agravo. Não recebimento de representação. Câmara Municipal de Maringá. Serviços de saneamento. SANEPAR. Manutenção da decisão. Ausência de elementos mínimos necessários. Concomitância de instâncias. Inquérito civil. Pelo não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de agravo interposto contar decisão que não recebeu representação instaurada para apurar a qualidade dos serviços de saneamento básico. Não provimento do recurso. Atuação concomitante de duas esferas de fiscalização não se mostra razoável e necessária.