Detalhes do Acórdão - 5018/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 5018

Acórdão

5018/2017

Processo

439302/2017

Data da Sessão

14/12/2017

Data de Publicação

08/01/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1740

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

GILSON FERREIRA CELLA, JONATAS FELISBERTO DA SILVA, MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial. Registro de preços para aquisição de uniformes escolares para alunos da rede pública municipal de ensino. Lote único. Itens diversos. Inobservância do artigo 23, §1°, da Lei n° 8.666/93. Restrição à competitividade. Exigência de amostras. Inexistência de prejuízo no caso concreto. Procedência parcial, com aplicação de multa e expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Registro de preços para aquisição de uniformes escolares para alunos da rede pública municipal de ensino. Lote único.