Detalhes do Acórdão - 4999/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4999

Acórdão

4999/2017

Processo

268451/2017

Data da Sessão

14/12/2017

Data de Publicação

09/01/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1741

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALMIR DEL PADRE, FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA MORAIS, JOSÉ SALIM HAGGI NETO e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Convênio tendo por objeto a manutenção da creche. Não demonstração da ocorrência de terceirização de mão de obra.  Consoante decisão anterior desta Corte, pelo Provimento do Recurso, afastando a aplicação de multa ao recorrente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista. Convênio tendo por objeto a manutenção de creche. Convênio com natureza de subvenção social, destinada ao pagamento de funcionários da creche (tomadora), não restando demonstrada a hipótese de terceirização de mão de obra.