Detalhes do Acórdão - 3926/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 3926

Acórdão

3926/2017

Processo

140006/2009

Data da Sessão

05/09/2017

Data de Publicação

09/01/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1741

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Classificação da Decisão

Interessados

AMBRÓSIO WRONSKI, CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, ERCELI PEDRO FRISON e outros.

Ementa

EMENTA. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2008. Propostas uniformes da Diretoria de Contas Municipais, do Ministério Público de Contas e do Relator pela irregularidade das contas. Pagamentos indevidos aos vereadores a título de sessões extraordinárias. Recolhimento dos valores por 2 dos 9 vereadores. Não recolhimento dos valores pelo Presidente da Câmara e outros 6 vereadores. Contas julgadas irregulares. Condenação individual do Presidente da Câmara (ordenador da despesa) ao ressarcimento do valor por ele recebido. Condenação solidária do Presidente da Câmara com cada um dos outros 6 vereadores ao recolhimento do valor pago a cada um deles.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas em razão de pagamentos indevidos a vereadores a título de sessões extraordinárias. Determinação de ressarcimento e aplicação de multas.