Detalhes do Acórdão - 4774/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4774

Acórdão

4774/2017

Processo

625846/2016

Data da Sessão

30/11/2017

Data de Publicação

09/01/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1741

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

VM ENGENHARIA DE RECURSOS HÍDRICOS LTDA. EPP

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ, IRAM DE REZENDE e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8666/93. Instrução da COFIE pela procedência parcial. Parecer do MPC pela procedência parcial. Voto pela procedência parcial da representação com imposição de sanções e de determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concorrência pública para elaboração do plano da bacia hidrográfica litorânea deste Estado. Inversão imprópria de fases. Ausência de resposta à impugnação ao edital oferecida pela representante. qualificação acadêmica mínima de mestrado ou doutorado para a consecução dos serviços contratados de elaboração do Plano de Bacia Hidrográfica e Litorânea.