Detalhes do Acórdão - 4839/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 4839

Acórdão

4839/2017

Processo

610690/2010

Data da Sessão

05/12/2017

Data de Publicação

09/01/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1741

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ

Classificação da Decisão

Interessados

AMARILDO TOSTES, ARIOVALDO MARTINS, ELIETE CAETANO DOMINGUES e outros.

Ementa

Ementa. Relatório de Inspeção realizado com vistas à avaliação da atuação do controle interno e avaliação da legitimidade e legalidade de despesas realizadas pelo ente municipal no exercício de 2010. Aprovação parcial do Relatório quanto à realização de despesas de caráter continuado não submetidas a prévio procedimento licitatório. Irregularidade das contas e aplicação de multa ao gestor.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aprovação parcial de relatório de inspeção quanto à realização de despesas de caráter continuado não submetidas a prévio procedimento licitatório. Irregularidade das contas e aplicação de multa ao gestor.