Detalhes do Acórdão - 4834/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 4834

Acórdão

4834/2017

Processo

595087/2015

Data da Sessão

05/12/2017

Data de Publicação

09/01/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1741

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA

Origem

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DAS ILHAS S/A- EMDEILHAS

Classificação da Decisão

Interessados

CINTIA MARIA LOPES DOS SANTOS, EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DAS ILHAS S/A- EMDEILHAS e outros.

Ementa

EMENTA: Tomada de contas instaurada em razão da ausência de prestação de contas anual por empresa municipal de desenvolvimento. Entidades em processo de extinção ainda não ultimado permanecem com uma série de obrigações legais, dentre as quais a de prestação de contas perante os Tribunais de Contas. Contas com irregularidades não justificadas, além da ausência de inúmeros documentos essenciais para o devido exame a ser realizado pelo TCE/PR. Irregularidade de contas, com aplicação de multas administrativas e expedição de recomendação à atual gestão do Município.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de contas instaurada em razão da ausência de prestação de contas. Irregularidade das contas em razão da ausência de documentos necessários, relatório da Diretoria da Empresa com conteúdo insuficiente; e Divergências de dados entre o Balanço Patrimonial do SIM-AM e o da contabilidade.