Detalhes do Acórdão - 5034/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 5034

Acórdão

5034/2017

Processo

352700/2016

Data da Sessão

14/12/2017

Data de Publicação

19/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1739

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANA S/A

Classificação da Decisão

Interessados

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANA S/A e RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO DE CONFLITO EM SEDE ADMINISTRATIVA. FALHAS CONTÁBEIS. OMISSÃO NO REGISTRO DE PROVISÕES. PASSIVO JUDICIAL. POSTERIOR COMPOSIÇÃO DA DEMANDA. QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. EFETIVO LANÇAMENTO CONTÁBIL NO EXERCÍCIO SEGUINTE. 01. Possibilidade de solução de conflito em sede administrativa. Propositura de demanda judicial. Medida contrária aos princípios da autotutela administrativa, da eficiência, da economicidade e da racionalização administrativa. Ação proposta por entidade diversa. Ausência de responsabilidade do gestor do BADEP. Falha afastada. 02. Condenação judicial em 1º e 2º graus. Ausência de lançamento contábil dos valores devidos. Não observância das normas do Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Informação sobre o passivo constante de notas explicativas do exercício de 2015. Composição judicial do passivo. Quitações recíprocas entre BADEP e FDE. Regular lançamento contábil no exercício de 2016. Ausência de dano ao erário. Ressalva.  03. Contas regulares com ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas com ressalva quanto a intempestividade dos lançamentos contábeis do passivo decorrente de decisão judicial.