Detalhes do Acórdão - 5035/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 5035

Acórdão

5035/2017

Processo

295629/2017

Data da Sessão

14/12/2017

Data de Publicação

19/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1739

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA e OMAR AKEL

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL. CONTABILIDADE. EXERCÍCIO POR SERVIDOR COMISSIONADO. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUTANTE. NECESSÁRIO O REGISTRO INTEGRAL DE RESTOS A PAGAR.  01. Ofensa ao Prejulgado n.° 6. Exercício de contabilidade por servidora ocupante de cargo comissionado. Demonstração de efetivas medidas com vistas à estruturação da carreira da entidade. Não atendimento a sucessivos pleitos por parte do Governo do Estado. Fatos que não estão sob o controle do gestor. Conversão da falha em causa de ressalva das contas. 02. Demonstrativo da Dívida Flutuante. Demonstrativo que não inclui valores inscritos em restos a pagar referentes aos exercícios de 2014 e 2015. Registro dos valores constante do balancete Contábil Mensal. Recomendação de correção do demonstrativo nos exercícios seguintes. 03. Contas regulares com ressalva com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas com ressalva em razão da prestação de serviços de contabilidade por servidora ocupante de cargo em comissão, em desacordo com o Prejulgado n.° 6. Expedição de recomendação.