Detalhes do Acórdão - 3681/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3681

Acórdão

3681/2017

Processo

749940/2015

Data da Sessão

17/08/2017

Data de Publicação

19/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1739

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

INSTITUTO CONFIANCCE

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO CONFIANCCE, JOSÉ BAKA FILHO e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa

EMENTA Pedido de Rescisão em face do Acórdão n.° 6758/14 da Segunda Câmara. Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de documentos comprobatórios das despesas. Responsabilidade solidária do administrador público determinada por lei. Improcedência do Pedido de Rescisão. Manutenção integral do acórdão impugnado.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pedido de rescisão em face de acórdão que julgou irregulares as contas do responsável relativas a convênio em razão da não comprovação da correta aplicação dos recursos públicos, com condenação ao ressarcimento integral dos valores repassados e aplicação de multa. Improcedência do pedido de rescisão com manutenção integral da decisão recorrida.