Detalhes do Acórdão - 5056/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 5056

Acórdão

5056/2017

Processo

824311/2017

Data da Sessão

19/12/2017

Data de Publicação

10/01/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1742

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO

Classificação da Decisão

Interessados

JÚNIOR MARCELINO DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO

Ementa

Extrapolação do limite prudencial com despesas de pessoal. Infração à Lei de Responsabilidade Fiscal. Nova gestão. Redução de servidores. Redução dos gastos com pessoal de 61,26% em 31/12/2016 para 57,52% em 31/10/2017. Deferimento do pedido

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Deferimento de expedição de certidão liberatória uma vez que a despeito da extrapolação do limite prudencial com despesas de pessoal, houve a redução prevista na LRF de ao menos um terço do excedente.