Detalhes do Acórdão - 1194/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 1194

Acórdão

1194/2017

Processo

69334/2013

Data da Sessão

22/03/2017

Data de Publicação

29/03/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1563

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE PLANALTO

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, MARLON FERNANDO KUHN, MUNICÍPIO DE PLANALTO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 004/2012. (Número SIT: 3209))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Vício formal. Recomendação. Pagamento de serviços técnicos contábeis. Desproporção. Irregularidade. Restituição de Valores.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas de transferência voluntária municipal decorrente de repasses realizados para o incremento de ações básicas de proteção e assistência aos portadores de deficiências e às suas famílias. Irregularidade das contas em razão do pagamento de honorários contábeis com verbas do convênio e em desproporção ao montante total da parceria. Determinação de restituição parcial dos recursos repassados e expedição de recomendação.