Detalhes do Acórdão - 729/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 729

Acórdão

729/2016

Processo

69147/2015

Data da Sessão

25/02/2016

Data de Publicação

01/04/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1330

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

INSTITUTO CONFIANCCE

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIA APARECIDA GALI, INSTITUTO CONFIANCCE e LEOPOLDO DA COSTA MEYER

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência. Nulidade. Inexistência. Competência da Diretoria de Análise de Transferências para instrução do processo. Dispensa ilegal de licitação. Ausência dos pressupostos de urgência e emergência. Impossibilidade de contratação de OSCIP para atividades meramente comerciais. Ofensa aos princípios da isonomia e da livre concorrência. Obrigatoriedade de estabelecimento de termo de parceria. Art. 9º da Lei Federal nº 9790/99. Infração à norma legal. Precedentes. Serviços de saúde e educação. Terceirização ilegal de mão de obra. Ausência do caráter de complementaridade do serviço. Ausência de especialização da entidade. Proibição da mera intermediação de mão de obra. Burla ao princípio do concurso público. Desvio de finalidade. Precedentes. Cobrança de taxa de administração. Ilegalidade. Presunção de dano ao erário. Precedentes. Ausência de documentos capazes de comprovar a boa utilização dos valores repassados. Omissão no dever de prestar contas. Responsabilidade solidária do gestor público. Conhecimento e não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de revista interposto em face de acórdão que julgou irregulares as contas de transferência voluntária referentes a repasses efetuados pelo município, tendo por objeto a prestação de serviços na área da saúde e educação. Decisão que determinou a devolução integral dos valores repassados, com aplicação de multas. Não provimento do recurso interposto ante a configuração de desvio de finalidade das condutas.