Detalhes do Acórdão - 1199/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 1199

Acórdão

1199/2016

Processo

236877/2014

Data da Sessão

22/03/2016

Data de Publicação

01/04/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1330

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ALTO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ALTO PARANÁ e NIVALDA MAGALHAES LANDIM

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas do FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ALTO PARANÁ, exercício de 2013. Julgamento pela IRREGULARIDADE, em razão da Posição da Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPPS, do Ministério da Previdência Social, disponibilizada na internet, que aponta situação irregular quanto às aplicações financeiras de acordo com Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN e Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR. RESSALVA em razão da Falta de Credenciamento das Instituições para receberem as aplicações e investimentos dos Recursos do RPPS, com DETERMINAÇÃO para adequação do ponto em 180 dias.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de Contas. Fundo Previdenciário. Falta de credenciamento de instituições bancárias para receberem as aplicações e investimentos dos recursos do RPPS. Aplicação dos recursos em instituições financeiras públicas. Constatação. Decisões anteriores na Corte de Contas. Conversão do item em ressalva e determinação para realização do processo de credenciamento.