Detalhes do Acórdão - 5410/2013 - Primeira Câmara

Acórdão 5410

Acórdão

5410/2013

Processo

155921/2008

Data da Sessão

10/12/2013

Data de Publicação

19/12/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

792

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

ANA MIRANDA, CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, CLAUDIO MORTARI e outros.

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande. Exercício de 2007. Conversão em ressalvas da ausência de instituição de sistema de controle interno, de nomeação de controlador no exercício e da ausência de documentos. Concessão por Resoluções de revisão geral dos subsídios dos vereadores extensiva aos servidores do legislativo municipal. Não edição de lei específica e ausência de revisão promovida pelo Executivo Municipal. Irregularidade com devolução de recursos solidária pelo Presidente da Câmara e os vereadores beneficiários, nos moldes do Prejulgado nº 5.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de Contas de Câmara Municipal. Conversão em ressalvas da ausência de instituição de sistema de controle interno, de nomeação de controlador no exercício e da ausência de documentos. Concessão por Resoluções de revisão geral dos subsídios dos vereadores extensiva aos servidores do legislativo municipal. Não edição de lei específica e ausência de revisão promovida pelo Executivo Municipal. Irregularidade com devolução de recursos solidária pelo Presidente da Câmara e os vereadores beneficiários.