Detalhes do Acórdão - 4246/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 4246

Acórdão

4246/2012

Processo

74527/2008

Data da Sessão

20/12/2012

Data de Publicação

15/02/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

579

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JAIME TADEU LECHINSKI

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ e JOAO ALVES CORREA

Ementa

Processo de consulta. Poder Legislativo Municipal. Iniciativa para propositura da revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal. Necessidade de revisão geral concomitante para ambos os poderes municipais. Questão já decidida pelo Tribunal de Contas no Acórdão 237/2008 do Pleno pelo quórum qualificado do artigo 115 da Lei Complementar 113/05. Decisão que constitui prejulgado e vincula as decisões posteriores da Corte, nos termos do artigo 41 da Lei Complementar 113/05. Acórdão 698/08 que contrariou o decisium consubstanciado no Acórdão 237/2008. Nulidade do Acórdão 698/08 e novo julgamento, nos moldes do Acórdão 237/2008.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Impossibilidade de o Poder Legislativo aprovar a revisão geral anual da remuneração dos seus servidores independentemente da votação da revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo. Obrigatoriedade de que a revisão geral anual de ambos os Poderes seja concomitante e nos mesmos índices.