Detalhes do Acórdão - 181/2013 - Primeira Câmara

Acórdão 181

Acórdão

181/2013

Processo

305975/2012

Data da Sessão

05/02/2013

Data de Publicação

22/02/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

584

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

PARANAPREVIDÊNCIA e WERENILSON CARLOS JORGE

Ementa

EMENTA: RESERVA REMUNERADA. CONSIDERAÇÕES DO RELATOR QUANTO À FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LEGALIDADE. REGISTRO, COM RECOMENDAÇÃO.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Reserva remunerada. Proventos Proporcionais. Denominação do ato. Parecer. Instrução. Como no processo afeto aos Tribunais de Contas não há claramente a tripartição do processo jurisdicional (juiz, autor e réu), a instrução processual, nela incluída a produção de provas, fica a cargo da unidade técnica, a fim de se manter a imparcialidade do órgão incumbido (relatores e órgãos colegiados) de apreciar a legalidade dos atos em análise. ao MPjTCEPR, que não está processualmente subordinado ao relator, que preside a instrução dos autos, há a possibilidade de emissão de pareceres, mas não está entre suas competências a instrução de processos, funcionando exclusivamente, segundo a classificação doutrinária, como órgão consultivo. Indicação do valor concedido no ato de concessão.