Detalhes do Acórdão - 212/2013 - Tribunal Pleno

Acórdão 212

Acórdão

212/2013

Processo

536379/2007

Data da Sessão

14/02/2013

Data de Publicação

22/02/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

584

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO BENEDITO FENELON, GILSON MAREK, LEOPOLDO DA COSTA MEYER e outros.

Ementa

Denúncia – Atendimentos Ouvidoria – Terceirização serviço público – Contratação sem licitação – Cumulação de cargos – Recebimento de função gratificada por servidor comissionado – Lei Municipal inconstitucional – Procedência parcial – Aplicação de multa Administrativa – Artigo 87, inciso IV, alínea “d”.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência parcial de denuncia em razão da contratação de empresa na área de saúde sem prévia licitação.