Detalhes do Acórdão - 3152/2015 - Primeira Câmara

Acórdão 3152

Acórdão

3152/2015

Processo

251227/2011

Data da Sessão

14/07/2015

Data de Publicação

11/08/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1180

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

INSTITUTO CONFIANCCE

Classificação da Decisão

Interessados

CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Repasse efetuado. Ausência de comprovação dos recursos e de cumprimento dos objetivos pactuados. Irregularidade das contas. Devolução de valores. Imposição de multas. Encaminhamento à Diretoria de Protocolo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas de transferência voluntária em razão de repasse, por meio de termo de parceria, visando ao desenvolvimento de ações complementares às da rede municipal de assistência social. Irregularidade das contas em razão da ausência de comprovação dos gastos realizados com os recursos da parceria firmada, tampouco a demonstração do efetivo cumprimento dos objetivos pactuados e da existência de fiscalização por parte dos gestores municipais. Determinação de recolhimento integral dos recursos repassados e aplicação de multas administrativas.