Detalhes do Acórdão - 2246/2012 - Segunda Câmara

Acórdão 2246

Acórdão

2246/2012

Processo

193721/2004

Data da Sessão

01/08/2012

Data de Publicação

10/08/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

463

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU e OLGIERDE MALANOWSKI (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de Contas de transferência voluntária estadual. Município de Cândido de Abreu. Exercício financeiro de 2003. Ausência de documentos essenciais à comprovação da correta utilização dos recursos e do pleno atendimento ao objeto avençado. Pela irregularidade, com devolução parcial dos recursos e inclusão do nome do gestor no cadastro dos responsáveis com contas irregulares.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas de transferência voluntária em razão da ausência de documentos capazes de comprovar a correta utilização dos recursos repassados e o pleno atendimento ao objeto avençado. Determinação de recolhimento parcial dos recursos.