Detalhes do Acórdão - 1130/2014 - Primeira Câmara

Acórdão 1130

Acórdão

1130/2014

Processo

315268/2011

Data da Sessão

25/03/2014

Data de Publicação

07/04/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

856

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

EMENTA: Prestação de contas transferência estadual. Exercício financeiro de 2010. Contas irregulares. Aplicação de multas. Registros competentes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas de transferência voluntária em razão do não atingimento do objetivo do convênio, o qual seja, obra pública destinada ao atendimento de saúde da população local. Determinação de recolhimento integral dos recursos repassados, aplicação de multa aos responsáveis.