Detalhes do Acórdão - 5257/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 5257

Acórdão

5257/2014

Processo

40187/2014

Data da Sessão

11/09/2014

Data de Publicação

08/10/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

981

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

ANA MIRANDA, CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, CLAUDIO MORTARI e outros.

Ementa

Recurso de revista. Câmara municipal do município de fazenda rio grande. Exercício de 2007. Remuneração de agentes políticos. Extensão de reajuste aos servidores do legislativo por resolução. Impropriedade. Art. 37, x, da constituição federal. Pelo desprovimento do recurso de revista.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de revista. Concessão de reajuste aos servidores do Legislativo Municipal por meio de Resolução com fundamento na Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara. Impossibilidade de determinar a remuneração de agentes políticos e servidores do Legislativo municipal sem a edição de Lei específica. Desprovimento do recurso.