Detalhes do Acórdão - 4970/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 4970

Acórdão

4970/2017

Processo

362602/2009

Data da Sessão

13/12/2017

Data de Publicação

19/01/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1749

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ANISIO LUIZ RE, ARNALDO MAYER ROCCO, CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU e outros.

Ementa

Relatório de Inspeção. Plano Anual de Fiscalizações. Legislativo Municipal. Exercício de 2009. Achados de Inspeção: 1. Contratação de contador por licitação; 2. Procurador jurídico comissionado; 3. Dados locais diferentes do SIM-AM; 4. Ausência de banco de dados informatizado; 5. Não apresentação, no prazo regulamentar, das informações a serem disponibilizadas pelo SIM -AM e SIM-AP; e 6. Saldo bancário local diferente do SIM -AM. Defesa parcialmente acolhida. Achados 3, 4 e 6 regularizados. Aprovação do Relatório. Multas Administrativas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Relatório de Inspeção. Legislativo Municipal.  Achados de Inspeção: 1. Contratação de contador por licitação. Sanção face à contratação sem teste seletivo; 2. Procurador jurídico comissionado, ignorando a regra geral do concurso público. Defesa parcialmente acolhida. Achados 3, 4 e 6 regularizados. Aprovação do Relatório. Multas Administrativas.