Detalhes do Acórdão - 5038/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 5038

Acórdão

5038/2017

Processo

94930/2007

Data da Sessão

14/12/2017

Data de Publicação

24/01/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1752

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, NEWTON LUIZ PUPPI e ROSILI FABIANI PUPPI

Ementa

EMENTA. Recurso de Revista. Denúncia contra o Prefeito de Campo Largo em 1997 julgada parcialmente procedente pelo Acórdão nº 127/07-Tribunal Pleno, com imputação de devolução, em virtude da falta de comprovação da regularidade no uso de recursos para pronto pagamento. 2. Recurso de Revista decidido conforme Acórdão nº 2041/11-Tribunal Pleno, com exclusão da devolução de valores, tendo em vista o falecimento do recorrente antes de seu julgamento. Decisão anulada em sede de Recurso de Revisão impetrado pelo Ministério Público de Contas, conforme Acórdão nº 3328/14-Tribunal Pleno. 3. Retomada do Recurso de Revista. Regularização do polo processual, com a inclusão da representante do espólio na autuação e seu chamamento ao processo. 4. Conhecimento e desprovimento do recurso. Afastamento, de ofício, da determinação constante da decisão recorrida de encaminhamento de documentos ao Ministério Público Estadual.

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