Detalhes do Acórdão - 4901/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4901

Acórdão

4901/2017

Processo

297060/2017

Data da Sessão

07/12/2017

Data de Publicação

26/01/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1754

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MAURICIO APARECIDO DA SILVA e MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU

Ementa

EMENTA: Consulta. Recursos do FUNDEB. Custeio de parcerias firmadas com entidades comunitárias, confessionais ou filantrópicas que se destinam a subvencionar a educação especial gratuita, integrada à educação básica. Entidades com atuação exclusiva na educação especial. Possibilidade. Observância do art. 8º, §2º e §4º, da Lei nº 11.494/07, e do art. 14 e 15 do Decreto Federal nº 6.253/07. O repasse não pode utilizar a rubrica 3.3.90.81.00.00 – Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas. Dever de prestar contas a este Tribunal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consulta. Recursos do FUNDEB. Possibilidade de transferência para instituição comunitária, confessional ou filantrópica que cumpram os requisitos estabelecidos em lei desde que o objeto do convênio seja exclusivamente  a prestação de serviços de educação básica, ainda que a instituição desempenhe atividades em outros setores sociais. Necessidade de matrícula prévia dos alunos na rede municipal. Classificação da despesa orçamentária. Impossibilidade de utilização da rubrica sob a denominação Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas, tendo em vista que tal rubrica é utilizada para transferências a outras esferas de governo.  Dever de prestar contas a este Tribunal.