Detalhes do Acórdão - 100/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 100

Acórdão

100/2018

Processo

2606/2008

Data da Sessão

25/01/2018

Data de Publicação

31/01/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1757

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, IVAN CESAR DE SOUZA, JAMERSON LÚCIO DA SILVA e outros.

Ementa

Denúncia. Análise conjunta com o Processo de Admissão de Pessoal nº 107749/08 apensado. Concurso Público nº 001/2007. Câmara Municipal de Iporã. Contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa para realização de concurso público. Contratação de serviços intelectuais sem a comprovação da capacidade técnica da empresa. Pela
procedência, para fins de anular o certame e aplicar as sanções de multa e ressarcimento ao erário. Pela negativa de registro de ambos os atos admissionais, com devolução de recursos e aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Denúncia. Concurso Público. Contratação direta. Dispensa de licitação. Não comprovação da capacidade técnica da empresa.  Procedência. Anulação do certame e aplicação de multa e ressarcimento ao erário. Negativa de registro dos  atos admissionais.