Detalhes do Acórdão - 83/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 83

Acórdão

83/2018

Processo

845700/2017

Data da Sessão

25/01/2018

Data de Publicação

31/01/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1757

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE FLORESTA

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ ROBERTO RUIZ e MUNICÍPIO DE FLORESTA

Ementa

EMENTA: Pedido de rescisão. Multa administrativa aplicada sem observância do devido processo legal. Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

EMENTA: Pedido de rescisão. Multa administrativa aplicada em razão de atraso no envio de processo de aposentadoria mas sem observância do devido processo legal. Procedência.