Detalhes do Acórdão - 82/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 82

Acórdão

82/2018

Processo

827388/2017

Data da Sessão

25/01/2018

Data de Publicação

31/01/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1757

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE ARAPOTI

Classificação da Decisão

Interessados

CP JUNIOR REPRESENTAÇÕES, MUNICÍPIO DE ARAPOTI e NERILDA APARECIDA PENNA

Ementa

Agravo. Representação da Lei nº 8.666/93. Concessão de medida cautelar suspendendo o certame por esta Corte. Posterior anulação do certame pela municipalidade. Pelo encerramento do feito, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente de interesse de agir.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Anulação de licitação para contratação de empresa prestadora de serviços e licenciamento de software de gestão pública. Perda do objeto da representação.  Encerramento do processo sem análise do mérito.